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Governo pode recorrer ao STF para garantir valor fixo do ICMS sobre combustível

O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quinta-feira (20) que pode entrar com uma ação Supremo Tribunal Federal (STF) para obrigar estados a não reajustar o ICMS sobre combustíveis, depois de ter dito que estaria havendo aumentos desse imposto estadual após o governo ter congelado o PIS-Cofins, contribuições federais, sobre o diesel.

“A gente entrar com uma ação, acho que pode ser ADPF ou mandado de injunção, para a gente obrigar os governadores a dar um prazo para colocar um valor fixo de cada imposto estadual e não continuar como está aí”, disse o presidente em sua live semanal.

Bolsonaro disse que o governo federal gastou R$ 3 bilhões para dar um “refresco”, mas não adiantou. Ele se referia ao fato de o Executivo Federal ter zerado temporariamente o PIS-Cofins sobre o diesel.

O presidente admitiu que o projeto que visava regulamentar uma emenda da Constituição que prevê um valor fixo para impostos estaduais não deve ir para frente.